Autorização para inclusão de ação orçamentária e abertura de crédito especial para adequação de prédio do TRT em Alto Araguaia
A lei permite a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito especial para adequação de prédio destinado à instalação do TRT no município.
